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Seg, Set

 

Câmara

O presidente da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, Fred Machado (PPS), assinou, na tarde desta quinta-feira (21), o Termo de Adesão e Compromisso ao Programa Brasil Transparente. Com a medida, o Legislativo vai adequar o atual sistema eletrônico do Serviço de Acesso à Informação (e-SIC), que já está em funcionamento e pode ser acessado no site da Câmara, ao modelo do Governo Federal.

“A Câmara hoje já possui um modelo de acesso à informação e um Portal da Transparência que atendem aos requisitos necessários, porém, com a assinatura deste termo estaremos nos comprometendo a adequar o sistema nos moldes do Governo Federal. Nosso objetivo é deixar as informações públicas cada vez mais simplificadas e acessíveis à população. Ser transparente com os gastos e ações do poder público é e sempre será nosso compromisso”, esclareceu Fred Machado.

O procurador legislativo, Filipe Mothé, explicou que o Programa Brasil Transparente foi criado através da Portaria 277/2013 do Governo Federal, e tem por objetivo geral apoiar Estados e Municípios na implementação da Lei de Acesso à Informação, Lei número 12.527/2011, no incremento da transparência pública. Após a assinatura do termo, serão cumpridos os trâmites para a implementar o sistema.

“Em que pese já contarmos em nosso site com um sistema que permita a comunicação direta do cidadão com a Casa Legislativa, entendo que a adesão é importante pois o sistema oferecido pela CGU oferece novas ferramentas que permite ao cidadão o acompanhamento em tempo real de sua solicitação dentro do órgão público, oferecimento de recursos, dentre outras funcionalidades. Ao mesmo tempo, o sistema permite ao órgão público um maior controle sobre os pedidos, facilitando o acompanhamento dos prazos, alertando o gestor, registrando e classificando as solicitações”,concluiu o procurador.

*Ascom Câmara Campos