Geral

Os beneficiários e requerentes do Benefício de Prestação Continuada (BPC) devem estar inscritos no Cadastro Único. A exigência entrou em vigor em todo o país em novembro do ano passado, a partir do Decreto nº 8.805/2016 que regulamenta o benefício do Governo Federal.

O BPC previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) garante um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais, desde que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família. Para ter direito ao benefício, é preciso que a renda por pessoa do grupo familiar seja inferior a um quarto do salário mínimo vigente.

Até o fim do ano, está sendo feita a convocação para os idosos se inscreverem no Cadastro Único. Em 2018, será exigido o cadastro das pessoas com deficiência. Os Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) podem esclarecer dúvidas sobre critérios e inscrição. Também está disponível o telefone 135, do INSS, para dúvidas orientações.

 

*Ascom Câmara Campos