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Sex, Abr

 

Leis Municipais – Saúde


Leis Municipais – SAÚDE

Lei nº 7.576 Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a Santa Casa de Misericórdia de Campos. 12/04/2004


Lei nº 7.583 Torna obrigatória a vacinação contra a Hepatite B, em todas as pessoas que trabalham nos hospitais, farmácias, laboratórios e bancos de sangue. 19/04/2004

Lei nº 7.584 Torna obrigatória a apresentação do comprovante de vacinação contra Hepatite B, no ato de inscrição em concurso público municipal. 19/04/2004

Lei nº 7.597 Torna obrigatória a apresentação do comprovante de vacinação contra Hepatite B, no ato de matrícula nas Escolas Públicas, de nível de 1° e 2° graus e Superior. 17/05/2004

Lei nº 7.614 Torna obrigatória a vacinação Tríplice Viral (Sarampo, Caxumba, Rubéola), em todas as pessoas que trabalham nos hospitais, farmácias, laboratórios e bancos de sangue. 26/05/2004

Lei nº 7.615 Torna obrigatória a apresentação do comprovante de vacinação da Tríplice Viral ( Sarampo, Caxumba, Rubéola ), no ato de inscrição em concurso público municipal. 26/05/2004

Lei nº 7.616 Torna obrigatória a apresentação do comprovante de vacinação da Tríplice Viral ( Sarampo, Caxumba, Rubéola ), no ato de matrícula nas Escolas Públicas, de nível de 2° grau e Superior. 26/05/2004

Lei nº 7.635 Autoriza o Poder Público Municipal a disponibilizar vagas de estacionamento próximo às Farmácias e Drogarias, a fim de propiciar à população acesso rápido às mesmas 05/06/2004

Lei nº 7.636 Autoriza a criação do curso municipal de guardas de endemias, com enfoque teórico/prático, especificamente na área do combate à dengue. 05/06/2004

Lei nº 7.649 Dispõe sobre a Prestação de Assistência Terapêutica Integral ao Paciente na Rede Municipal de Saúde, com conseqüente Instituição, no Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes. 05/06/2004

Lei nº 7.631 Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Fundação Benedito Pereira Nunes para implementação da Farmácia Popular. 16/06/2004

Lei nº 7.671 Denomina Unidade Médica Irineu Alves Barreto. 29/09/2004

Lei nº 7.672 Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o Jardim Escola Construindo o Saber. 19/11/2004

Lei nº 7.915 Dispõe sobre a obrigatoriedade de placas de identificação afixados nos leitos dos Hospitais Públicos e Privados, localizados no perímetro do Município de Campos dos Goytacazes e dá outras providências. 05/07/2007

Lei nº 7.916 Obrigatoriamente de todos os hospitais possuírem macas dimensionadas para pessoas obesas, e dá outras providências. 05/07/2007

Lei nº 7.923 Dispõe sobre a divulgação da advertência “se beber, não dirija” em cardápios e propaganda (em qualquer veículo) de bares, restaurantes e casas de eventos. 05/07/2007

Lei nº 7.985 Autoriza a Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes a tornar obrigatórios exames médicos para detectar, precocemente, doenças, principalmente aquelas que exijam restrições alimentares, em todos os alunos do Ensino Fundamental no Município de Campos dos Goytacazes. 21/12/2007

Lei nº 7.990 Concede prorrogação do período da licença-maternidade por mais sessenta dias para as servidoras públicas municipais. 21/12/2007

Lei nº 7.997 Dispõe sobre a obrigatoriedade da utilização conservação, comercialização e fornecimento de canudos hermeticamente lacrados nos locais que especifica, e dá outras providências. 06/05/2008

Lei nº 8.001 Institui a Semana e o Dia de Prevenção e Combate à Hipertensão Arterial, no Município de Campos dos Goytacazes. 09/06/2008

Lei nº 8.005 Cria cargos públicos e vagas na SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, para execução de atividades do Programa de Saúde de Família (PSF), Programa de Agentes Comunitários de Saúde (PACS), Especialis tas em Saúde Bucal (ESAUB), de Agente de Combate às Endemias e Agentes Comunitários de Saúde, e dá outras providências. 09/06/2008

Lei nº 8.097 Altera o Art, 4º da Lei nº 7.948 de 17/10/2007, que criou o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional. 14/06/2008

Lei nº 8.060 Denomina “Doutor Alfredo Cláudio Dieguez” o Posto Médico de Urgência de Ururaí 19/11/2008

Lei nº 8.118 Dispõe sobre critérios para formação de fila de espera nos locais de prestação de serviços de saúde, assistência e previdência no Município de Campos dos Goytacazes, e dá outras providências. 09/12/2009

Lei nº 8.126 Dispõe sobre a cobrança de despesas oriundas de atendimento médico hospitalar, nas Unidades de Saúde do Município, por pacientes que possuam cobertura de contrato individual e coletivo com empresa de prestação de assistência médica por administradoras de planos de saúde e congêneres, e dá outras pro vidências. 17/12/2009

Lei nº 8.129 Dispõe sobre a obrigatoriedade da permanência de Nutricionista em estabelecimentos que comercializem alimentos nutricionais no âmbito do Município de Campos dos Goytacazes e dá outras providências. 17/12/2009

Lei nº 8.130 Determina que as farmácias de manipulação deverão incluir em seus medicamentos bulas com informações detalhadas para o seu uso. 17/12/2009

Lei nº 8.132 Dispõe sobre a Política Municipal de Alimentação e Nutrição e implementa o Sistema Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – SISMUSAM e dá outras providências. 17/12/2009

Lei nº 8.145 Dispõe sobre adiantamento especial para custeio de auxílio financeiro para pessoa física no âmbito do Fundo Municipal de Saúde. 29/12/2009

Lei nº 8.152 Dispõe sobre crédito adicional especial no orçamento fiscal do Município. 26/03/2010

Lei nº 8.162 Dispõe sobre o registro em livro próprio, de recém-nascido pré-termo no âmbito do Município de Campos dos Goytacazes e dá outras providências. 17/06/2010

Lei nº 8.184 Dispõe sobre o auxilio alimentação e o auxílio saúde dos servidores públicos municipais. 04/11/2010

Lei nº 8.187 Dispõe sobre a criação de Gratificação para os profissionais de Saúde Plantonistas da rede de Urgência/Emergência do Município de Campos dos Goytacazes e dá outras providências. 04/11/2010

Lei nº 8.181 Declara de Utilidade Pública o Instituto Solar Brasil de Desenvolvimento Saúde e Pesquisa – ISOBRAS. 05/11/2010

Lei nº 8.192 Dispõe sobre a criação de Gratificação especial para os profissionais plantonistas que laboram nos Hospitais de nível III, no âmbito do município de Campos dos Goytacazes. 16/12/2010

Lei nº 8.193 Acrescenta cargos ao anexo V da Lei Municipal n° 7.656, de 01 de julho de 2004. 16/12/2010

Lei nº 8.194 Dispõe sobre crédito adicional suplementar no orçamento fiscal do Município. 16/12/2010

Lei nº 8.222 Dispõe sobre a criação de Gratificação especial para os profissionais plantonistas ou diaristas que laboram no Hospital de nível III, no âmbito do Município de Campos dos Goytacazes. 14/04/2011

Lei nº 8.223 Altera o § 2º do Art. 2º da Lei nº. 8.187, de 04 de novembro de 2010, a qual dispõe sobre a gratificação para os profissionais de saúde plantonistas da rede de Urgência/Emergência do Município de Campos dos Goytacazes. 28/04/2011

Lei nº 8.224 Dispõe sobre a proibição de realização de testes de visão, exames de refração ou mesmo adaptação de lentes de contato sem a prévia e expressa receita devidamente prescrita por Médico Oftalmologista, no âmbito do Município de Campos dos Goytacazes, e dá outras providências. 12/05/2011

Lei nº 8.226 Altera a Lei nº. 7.974, de 31 de março de 2008, a qual institui a lei de uso e ocupação do solo urbano. 12/05/2011

Lei nº 8.283 Dá nova redação a Lei n° 7.971 de 04 de dezembro de 2007. 16/12/2011