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Sex, Abr

 

Leis Municipais – Meio Ambiente


Leis Municipais – MEIO AMBIENTE

Lei nº 7.574 Declara de Utilidade Pública a Associação dos Pescadores Artesanais da Coroa Grande do Rio Paraíba do Sul. 12/04/2004


Lei nº 7.575 Declara de “Interesse Púbico Municipal” as empresas que realizam a coleta seletiva de ossos e aponeuroses ( pelancas ) de bovinos, não destinados ao consumo humano e outras empresas que realizem coleta seletiva de lixos diversos, e dá outras providências. 12/04/2004

Lei nº 7.601 Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o Instituto Ambiental Biosfera. 18/05/2004

Lei nº 7.626 Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Associação dos Pescadores Artesanais da Coroa Grande do Rio Paraíba do Sul. 16/06/2004

Lei nº 7.661 Torna obrigatória a retirada de cartazes, faixas, galhardetes e afins, sob pena de dano à saúde pública, à postura municipal e ao meio ambiente e dá outras providências. 09/07/2004

Lei nº 7.664 Cria Parque Natural Municipal do Taquaruçu. 27/12/2004

Lei nº 7.921 Regulamenta a propaganda sonora em área comercial delimitada e demais disposições. 05/07/2005

Lei nº 8.057 Altera a Lei nº 7.974/2008 que institui a Lei de Uso e Ocupação do Solo no Município de Campos dos Goytacazes. 18/12/2008

Lei nº 8.065 Autoriza negociação com a PETROBRÁS para receber resíduos referente à Participação Especial sobre receita do Campo de Marlim e dá outras providências. 22/12/2008

Lei nº 8.087 Determina que os estabelecimentos comerciais do Município de Campos dos Goytacazes/RJ., a acondicionarem os produtos de suas vendas em embalagens plásticas oxi-biodegradáveis – OBP’s. 14/07/2009

Lei nº 8.090 Dispõe sobre a proibição de lançamento de dejetos originados dos caminhões limpa-fossas, sem tratamento nos mananciais hídricos do Município de Campos dos Goytacazes/RJ. 14/07/2009

Lei nº 8.091 Dispõe sobre normas e procedimentos ambientais para o licenciamento e fiscalização de postos, terminais retalhistas de revenda – TRR’s, transporte e de armazenamento de combustíveis e afins no Município e dá outras providências. 14/07/2009

Lei nº 8.092 Dispõe sobre os procedimentos, a fiscalização e regula o uso e o armazenamento de agrotóxicos no Município de Campos dos Goytacazes. 14/07/2009

Lei nº 8.093 Institui o “Programa Municipal de Incentivo ao Tratamento e Reciclagem de Óleos e Gorduras, de Origem Vegetal ou Animal, de Uso Doméstico ou Industrial”. 14/07/2009

Lei nº 8.104 Denomina José Antônio Ferreira a Usina de Reciclagem de Santo Amaro. 28/08/2009

Lei nº 8.117 Dispõe sobre o recolhimento e destinação dos pneus inservíveis no Município de Campos dos Goytacazes, e dá outras providências. 09/12/2009

Lei nº 8.123 Dispõe sobre descarga de entulho em locais apropriados. 16/12/2009

Lei nº 8.128 Dispõe sobre a utilização de energia solar na construção de habitações populares e dá outras providências 17/12/2009

Lei nº 8.158 Dispõe sobre a disciplina na utilização de caçambas estáticas, coletoras de entulhos no âmbito do Município de Campos dos Goytacazes e dá outras providências. 12/07/2010

Lei nº 8.175 Institui a “Semana da Reciclagem”, no âmbito do Município de Campos dos Goytacazes. 15/09/2010

Lei nº 8.213 Declara de Utilidade Pública o Grupo de Apoio Social aos Cultivadores da Terra e Preservação da Natureza – GASCTPNA. 21/03/2011

Lei nº 8.202 Dispõe sobre a obrigatoriedade do processo de coleta seletiva de lixo em condomínios residenciais, “shopping centers” e órgãos da administração direta e indireta no Município de Campos dos Goytacazes/RJ. 04/04/2011

Lei nº 8.232 Institui a Política Municipal de Resíduos Sólidos. 15/06/2011

Lei nº 8.243 Altera a Lei nº. 8.061, de 10 de dezembro de 2008, a qual consolida o Código de Postura Municipal. 06/07/2011