Legislativo

A Câmara de Vereadores de Campos aprovou nesta terça-feira (15) dois projetos de viabilizam a quitação de débitos dos contribuintes com o governo municipal. A sessão ordinária contou ainda com a participação do Comandante do 8º Batalhão de Polícia Militar (8º BPM) que falou sobre o Disque Denúncia. Além disso, os vereadores apresentaram um total de 36 processos de Indicações Simples, 31 processos de Requerimento e outros oito projetos entraram como Objeto para Tramitação.

Abrindo os trabalhos o presidente Marcão Gomes (Rede) convidou o Tenente Coronel Fabiano de Souza para usar a tribuna. “Convido o comandante para divulgar a importância do Disque Denúncia, através de ofício enviado pelo gabinete do vereador Igor Pereira e plenamente atendido pela Mesa Diretora desta Câmara. Desde já gostaria de agradecer e lembrar que fazemos a divulgação do serviço na TV Câmara Campos”.

“Infelizmente parte da população não tem conhecimento deste recurso, que opera há mais de 20 anos e mantém o anonimato dos denunciantes através do telefone fixo 27231177. Este serviço pode ser muito mais bem utilizado. Segundo dados estatísticos nós temos em Campos 100 ligações/mês, um número muito abaixo da média para uma cidade com 500 mil habitantes. Ainda assim, cerca de 50% são trotes, 20% são pedidos de informação, 20% são informações incompletas e apenas 10% são denuncias reais. Gostaria de aproveitar o espaço para solicitar as pessoas que utilizem mais o serviço e de forma consciente”, concluiu o comandante do 8º BPM.

Marcão também convidou o vereador recém-empossado, Jorge Rangel (PTB), para falar ao público. “Gostaria de agradecer ao Marcão e a todos os companheiros pela recepção. E dizer à população que nosso mandato deve ser exercido o tempo inteiro que estamos aqui com a permissão de Deus. Minha posição é algo que decidi ao lado do presidente municipal do PTB, doutor Edson Batista, e optamos agir de forma independente, sempre ao lado da população”, afirmou Jorge.

Em seguida os vereadores debateram o Projeto de Lei nº 0063/2017, enviado pelo Gabinete do Prefeito, que institui o Programa de Recuperação Fiscal (Refis - Fundecam) destinado às pessoas jurídicas em débito com o Fundo de Desenvolvimento de Campos dos Goytacazes. “As pessoas jurídicas com débitos vencidos junto ao Fundecam até o dia 31 de dezembro de 2016 poderão realizar o pagamento em parcela única com a redução total dos juros e da multa. Também será possível o parcelamento em até 60, 48 ou 36 vezes, essa última com redução de 80% dos juros”, explicou o líder do governo, Fred Machado (PPS).

Também foi debatida a Emenda Aditiva e Modificativa nº 001/2017 ao Projeto de Lei nº 0063/2017 (Refis - Fundecam), de autoria de todos os vereadores. “Seguindo a orientação desse governo pela transparência, nós vereadores de forma conjunta elaboramos uma emenda pela qual em no máximo em 60 dias após o encerramento do prazo para aderir ao programa, a prefeitura irá publicar um relatório com o total de empresas que aderiram ao Refis Fundecam”, esclareceu Fred Machado. O Projeto e a Emenda foram aprovados por unanimidade.

Logo depois foi debatido o Projeto de Lei nº 0116/2017, enviado pelo Gabinete do Prefeito, que institui o Programa de Recuperação Fiscal (Refis/Campos 2017), do Município de Campos dos Goytacazes e dá outras providências. E também a Emenda Aditiva e Modificativa nº 001/2017 ao Projeto de Lei nº 0116/2017 (Refis/Campos 2017), de autoria de todos os vereadores.

“Esse projeto vai fazer com que as pessoas físicas e jurídicas possam ter condições especiais de pagamento. Sendo que à vista terão o desconto de 100% da multa e dos juros. Além disso, há outros descontos de acordo com a forma de pagamento”, disse Fred Machado. Já Marcão falou sobre a Emenda. “A emenda construída por todos os vereadores cria dois fatos. O primeiro para os contribuintes com parcelamentos anteriores inadimplentes, que poderão renegociar seu débito. O segundo é para os que já refinanciaram e estão em dia, que poderão optar pelo pagamento total de seus débitos com a redução total dos juros e da multa”. O Projeto e a Emenda foram aprovados por unanimidade.

Também foram aprovador por unanimidade os seguintes Projetos de Decreto Legislativo: nº 0101/2017 e nº 0102/2017, do vereador Fred Machado, o primeiro concede o Título de Cidadã Campista a senhora Cristiane Brasil Francisco e o segundo concede o Título de Cidadão Campista ao senhor Manoel Pires de Moraes; nº 0099/2017, do vereador Abu (PPS), concede o Título de Cidadão Campista ao senhor Plínio Comte Leite Bittencourt; nº 0097/2017 e nº 0098/2017, do presidente Marcão, o primeiro concede a Ordem do Mérito Doutor Paulo Pinto a senhora Lucris Nogueira Viana de Sales e o segundo concede a Ordem do Mérito Padre Antônio Ribeiro do Rosário a Dom Fernando Arêas Rifan; e por fim, o nº 0100/2017, de Silvinho Martins (PRP), concede o Título de Cidadão Campista ao senhor Rosenverg Reis de Oliveira.

*Por Vivianne Chagas - Ascom Câmara Campos