Legislativo
A Câmara Municipal de Campos recebeu para tramitação, na sessão ordinária desta quarta-feira (30), o Projeto de Lei Complementar nº 0133/2017 sobre o novo Código Tributário do município. O documento agora será enviado às comissões temáticas que devem emitir parecer sobre o assunto. O presidente do Legislativo campista, Marcão Gomes (Rede), ressaltou que todos os prazos legais do trâmite serão respeitados.
“Várias discussões já foram feitas sobre o novo Código Tributário e nós vamos respeitar todos os prazos, conforme o Regimento Interno, para votarmos. A partir de hoje, os vereadores tem um prazo para emendas. Nesse período, nós também vamos convocar uma audiência pública, chamando a sociedade civil organizada para discutir a respeito desse novo código de forma transparente”, esclareceu o presidente.

Na sessão, a Casa Legislativa também recebeu para iniciar tramitação o Projeto de Decreto Legislativo nº 0125/2017, de autoria do presidente Marcão Gomes, que concede a Ordem do Mérito Dr. Sérgio Diniz ao senhor Sidney Luiz de Matos Mello.

Foram aprovados em primeiro turno, por unanimidade, o Projeto de Lei nº 0123/2017, que altera o Anexo III da Lei 8.688 de 17 de dezembro de 2015, enviado pela Mesa Executiva, e o Projeto de Lei nº 0076/2017, que dispõe sobre incentivos à doação de sangue no município, de autoria do vereador Igor Pereira (PSB). Os vereadores também aprovaram 29 processos de Indicações Simples e sete processos de Requerimento.

*Por Lohaynne Gregório - Ascom Câmara Campos