Legislativo

A Câmara de Vereadores de Campos aprovou 12 Projetos de Lei na sessão ordinária realizada nesta terça-feira (17), além de sete Projetos de Decretos Legislativos. Outros quatro objetos iniciaram tramitação e serão encaminhados às comissões temáticas que devem avaliar os documentos. Os vereadores aprovaram, ainda, 19 processos de Indicações Simples e 23 processos de Requerimentos.

Em Redação Final, foi aprovado por unanimidade o Projeto de Lei número 0126/2017, de autoria do vereador Cláudio Andrade (PSDC), que dispõe sobre a criação da Política Municipal de Combate à Corrupção e à Impunidade dos Agentes Públicos, e institui o “Dia Municipal de Combate a Corrupção” em 09 de dezembro.

De autoria do vereador Abu (PPS), foi aprovado por unanimidade, em Redação Final, o Projeto de Lei número 0127/2017, que institui o Diploma de Mérito Profissional ao Corretor de Imóveis do Ano em Campos. Também foram aprovadas por unanimidade a Redação Final dos projetos de Lei número 0136/2017, de Igor Pereira (PSB), que cria a Ordem de Mérito da Liberdade Religiosa, e o de número0141/2017, do vereador Marcão Gomes (Rede), que institui a Dia Municipal do Administrador no calendário oficial do município.

Em Segundo Turno de discussão, os vereadores aprovaram por unanimidade o Projeto de Lei número 0114/2017, do vereador Abu (PPS), que determina que os supermercados e estabelecimentos similares divulguem de maneira explícita, em cartazes, as datas de validade dos produtos alimentícios, de higiene e limpeza que se encontram em promoção.

Também foi aprovado por unanimidade, em Segundo Turno, o Projeto de Lei número 0129/2017, de autoria do vereador Silvinho Martins (PRP), que institui o Dia Municipal de Doação de Leite Humano e a Semana Municipal de Doação de Leite Humano em Campos.

Foram aprovados por unanimidade, em Primeiro Turno, o Projeto de Lei número 0157/2017, encaminhado pelo Gabinete do Prefeito, que inclui a Feira dos Povos de Campos no calendário oficial do município e o Projeto de Lei número 0144/2017, de Abdu Neme (PR), que denomina a rua Antônio Carlos dos Santos Paes.

Ainda em Primeiro Turno, foi aprovado por unanimidade o Projeto de Lei número 0158/2017, do vereador Cláudio Andrade (PSDC), que inclui a Semana de Conscientização sobre a Alergia Alimentar no calendário oficial do município, a ser realizada, anualmente, na terceira semana do mês de maio.

De autoria de Marcão Gomes (Rede), os vereadores aprovaram por unanimidade o Projeto de Lei número 0145/2017, que denomina a rua Elpídio Manhães, e o de número 0156/2017, que denomina a rua Jonas dos Santos Filho. Também foi aprovado por unanimidade o Projeto de Lei número 0146/2017, de autoria dos vereadores Marcão Gomes e Abdu Neme (PR), que denomina a rua Odette de Carvalho Barros.

Em Turno Único de votação, foram aprovados o Projeto de Decreto Legislativo número 0142/2017, de Abdu Neme (PR), que concede a Ordem Municipal do Mérito ao senhor Fernando Alves Carrilho; o Projeto de Decreto Legislativo número 0150/2017, do vereador Cláudio Andrade (PSDC), que concede a Medalha Cidade de Campos dos Goytacazes – in memoriam – ao senhor Walter Silva; e o Projeto de Decreto Legislativo número 0155/2017, de Jorginho Virgílio (PRP), que concede o Título de Cidadão Campista à senhora Catia Maria de Oliveira de Mello.

De autoria do vereador Thiago Ferrugem (PR), foram aprovados, por unanimidade em Turno Único, o Projeto de Decreto Legislativo número 0151/2017, que Concede a Ordem do Mérito Renato Barbosa ao senhor Luís Henrique de Souza Viana; o Projeto de Decreto Legislativo número 0152/2017, que concede a Ordem do Mérito Benta Pereira à senhora Naira Regina de Barros Cordeiro Peçanha; o Projeto de Decreto Legislativo número 0153/2017, que concede a Ordem do Mérito José do Patrocínio ao senhor Gilberto Firmino Coutinho Junior; e o Projeto de Decreto Legislativo número 0154/2017, que concede a Ordem do Mérito Doutor Alberto Lamego à senhora Graziela Escocard Ribeiro.

Tramitação

Durante a sessão desta terça, a Câmara de Vereadores recebeu, para tramitação, o Projeto de Lei número 0161/2017, encaminhado pelo Gabinete do Prefeito, que altera a Lei nº 7.975, de 31 de março de 2008 que dispõe sobre o parcelamento do solo do município de Campos, e o Projeto de Lei número 0159/2017, que institui “Dia Municipal dos Desbravadores”, de autoria do vereador Jorginho Virgílio (PRP).

De autoria do vereador Marcão Gomes (Rede), deu entrada para tramitação o Projeto de Lei número 0162/2017, que institui no calendário oficial do município o Festival Doces Palavras (FDP!). Também iniciou tramitação a Emenda Modificativa número 001/2017 ao Projeto de Lei nº 0138/2017, que dispõe sobre critérios para desembarque de mulheres, fora da parada de ônibus, em período noturno nos veículos de transporte coletivo em Campos, de autoria do vereador Silvinho Martins (PRP).

O presidente da Câmara, Marcão Gomes (Rede), esclareceu que os objetos serão encaminhados às comissões técnicas de trabalho, de acordo com o tema específico, para avaliação.

Tema Livre

O líder da oposição, Thiago Virgílio (PTC), usou a Manifestação com Tema Livre para questionar a contratação, por parte da Prefeitura de Campos, de uma empresa para prestação de serviço odontológico que tem como proprietária uma parente do prefeito Rafael Diniz. Em resposta, o líder do governo, Fred Machado (PPS), informou que a empresa não chegou a executar o serviço e, após a constatação do parentesco, o ato foi revogado e será publicado em Diário Oficial.

*Por Lohaynne Gregório - Ascom Câmara Campos