Legislativo

A Câmara de Vereadores de Campos realizou três sessões ordinárias nesta terça-feira (31), presididas pelo vereador Marcão Gomes (Rede). Os vereadores aprovaram, por unanimidade, a redução da alíquota ITBI em caráter excepcional e temporário para 1%, projeto encaminhado pela Prefeitura de Campos. Também foram aprovados cinco processos de Requerimento.

Após aprovação do regime de urgência, os vereadores apreciaram o Projeto de Lei Complementar número 0166/2017, encaminhado pelo Gabinete do Prefeito, que fixa o ITBI em caráter excepcional e temporário. O presidente Marcão Gomes explicou que o projeto tem o objetivo de efetuar a redução da alíquota do ITBI na razão de 1%, diminuindo pela metade até dezembro, permitindo que a população possa efetuar o pagamento.

O vereador Thiago Ferrugem (PR) apresentou duas propostas de emenda ao Projeto de Lei Complementar número 0166/2017, que foram encaminhadas à Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final. A Emenda Substitutiva 001/2017 foi rejeitada por voto da Comissão, cujo parecer aponta que a proposta extrapola as atribuições dos parlamentares.

Após a leitura do relatório, Thiago Ferrugem solicitou, citando o artigo 107 do Regimento Interno, que o voto da Comissão fosse deliberado em plenário. Ele ainda explicou que a proposta é de prorrogação da redução do ITBI. Por maioria de votos, foi mantida a rejeição. Foram registrados os votos contrários dos vereadores Thiago Ferrugem (PR) e Thiago Virgílio (PTC).

Já a Emenda Aditiva 002/2017, que pede publicidade aos recursos arrecadados com o Projeto de Lei Complementar número 0166/2017 com objetivo de garantir a transparência e permitir a fiscalização de toda a sociedade, teve parecer favorável da Comissão. Colocado em discussão em turno único e redação final, foi aprovado, por unanimidade o Projeto de Lei Complementar número 0166/2017 com a Emenda 002.

Iniciou tramitação nesta terça o Projeto de Lei número 0165/2017, de autoria do vereador Álvaro César (PRTB), que dispõe sobre a limpeza e conservação de caixas d’água e reservatórios em estabelecimentos no município de Campos.

Os vereadores aprovaram em segundo turno e redação final o Projeto de Lei número 0159/2017, de autoria de Jorginho Virgílio (PRP), que institui o Dia Municipal dos Desbravadores, e o Projeto de Lei número 0162/2017, do vereador Marcão Gomes, que institui no calendário municipal o Festival Doces Palavras (FDP!).

 

*Por Lohaynne Gregório - Ascom Câmara Campos