Legislativo

A Câmara de Vereadores de Campos realizou três sessões ordinárias nesta terça-feira (14), presididas por Marcão Gomes (Rede). Os vereadores aprovaram um Projeto de Lei Complementar e dois Projetos de Lei. Entre eles, foi aprovado o projeto do Executivo para implementar o estacionamento rotativo pago no município. Também foram aprovados 35 processos de Indicações Simples e oito processos de Requerimentos.

Os vereadores aprovaram, por maioria, o regime especial de urgência na tramitação do Projeto de Lei número 0169/2017, enviado pelo gabinete do prefeito, que dispõe sobre a instituição e a organização do sistema de estacionamento rotativo pago nas vias públicas de Campos. Os vereadores Thiago Ferrugem (PR) e Thiago Virgílio (PTC) apresentaram quatro emendas, que foram encaminhadas à Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final. Também foi avaliada uma emenda proposta por todos os vereadores.

O vereador Thiago Virgílio (PTC), líder da oposição, solicitou o adiamento da votação do ao Projeto de Lei número 0169/2017 motivado por pedido de vistas, com base no artigo 215 do Regimento Interno, afirmando haver dúvidas a serem esclarecidas sobre alguns pontos do documento. Colocado em votação, o pedido de adiamento foi rejeitado por maioria.

Em seguida, o presidente Marcão Gomes (Rede), leu o parecer favorável da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final a respeito do Projeto de Lei número 0169/2017, que foi colocado em votação. O projeto foi aprovado por maioria, com votos contrários dos vereadores Kellinho (PR), Josiane Morumbi (PRP), Miguelito (PSL), Thiago Ferrugem (PR), Thiago Virgílio (PTC), Ozéias (PSDB) e Linda Mara (PTC).

Foi aprovada por unanimidade a Emenda Aditiva número 001/2017 ao Projeto de Lei número 0169/2017, de autoria de todos os vereadores, permitindo que o poder Executivo publique em Diário Oficial trimestralmente toda a arrecadação e aferição imediata das receitas advindas desta lei. A Emenda teve parecer favorável da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final.

A Emenda Aditiva número 002/2017 ao Projeto de Lei número 0169/2017, de autoria dos vereadores Thiago Ferrugem e Thiago Virgílio sobre isenção da cobrança do estacionamento rotativo nas proximidades de escolas, teve parecer contrário da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final. Por solicitação do vereador Thiago Ferrugem, a rejeição foi deliberada no plenário, sendo mantida por maioria, com votos contrários da bancada de oposição.

Também de autoria dos vereadores Thiago Ferrugem e Thiago Virgílio, a Emenda Aditiva número 003/2017 ao Projeto de Lei número 0169/2017, com proposta de isenção da cobrança do estacionamento rotativo para categorias específicas teve parecer contrário da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final.

Já a Emenda Modificativa número 004/2017 ao Projeto de Lei número 0169/2017, também de autoria dos vereadores Thiago Ferrugem e Thiago Virgílio, propondo que a empresa responsável pelo estacionamento rotativo preste contas ao poder público municipal para publicação em Diário Oficial, teve parecer favorável da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final e foi aprovado por unanimidade.

O vereador Thiago Ferrugem propôs a Emenda Aditiva 005/2017 ao Projeto de Lei número 0169/2017 pedindo o estabelecimento de horários e dias para a cobrança do estacionamento rotativo, mas teve parecer contrário da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final.

Também foi aprovado regime de urgência, por unanimidade, na tramitação do Projeto de Lei Complementar número 0171/2017, encaminhado pelo gabinete do prefeito. O documento que altera a redação do artigo 1º e acrescenta o artigo 3º à Lei Complementar nº 002/2017 foi aprovado por unanimidade em turno único de votação. O projeto é uma adequação à lei complementar, aprovada anteriormente, que reduz temporariamente o ITBI.

Com aprovação do regime especial de urgência na tramitação, o Projeto de Lei número 0170/2017, enviado pelo gabinete do prefeito que dispõe sobre o Diário Oficial Eletrônico do município, recebeu Emenda Modificativa 001 apresentada pelos vereadores Marcão Gomes (Rede), Cláudio Andrade (PSDC), Fred Machado (PPS) e Abu (PPS).

O líder do governo, Fred Machado, explicou que o Projeto de Lei nº 0170/2017 proporcionará economia de papel, ressaltando também a responsabilidade ambiental. O documento foi aprovado por unanimidade. A Emenda Modificativa 001 ao Projeto de Lei número 0170/2017 teve parecer favorável da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final e também foi aprovada por unanimidade.

 

*Por Lohaynne Gregório - Ascom Câmara Campos