Legislativo

Os vereadores aprovaram nesta quarta-feira (22), o Projeto de Lei encaminhado pelo Executivo, que dispõe sobre a “Comida de Rua”, com três emendas. O objetivo foi discutido em regime de urgência, durante as duas sessões ordinárias que foram realizadas na Câmara de Vereadores de Campos. Também foram aprovados 11 processos de Requerimentos, 18 processo de Indicações Simples e um processo de Indicação Legislativa.

Após aprovação do regime de urgência especial na tramitação, os vereadores deliberaram sobre o Projeto número 0164/2017, enviado pelo gabinete do prefeito que dispõe sobre as regras para comercialização de alimentos em trailers, vans e veículos similares – conhecida como “Comida de Rua” - e sobre as Emendas número 001/2017, 002/2017, 003/2017, propostas pelos vereadores Thiago Ferrugem (PR) e Thiago Virgílio (PTC). O projeto e as emendas foram aprovados por unanimidade, em turno único.

Em redação final, os vereadores aprovaram por unanimidade o Projeto de Decreto Legislativo número 0168/2017, que concede a Ordem do Mérito Dr. Sérgio Diniz ao senhor Jorge Almeida Guimarães, de autoria da vereadora Josiane Morumbi (PRP). Também foi aprovada a redação final do Projeto número 0164/2017, votado anteriormente.

Durante a sessão, o vereador Marcelo Perfil (PHS) apresentou a Indicação Legislativa número 3267/2017, que encaminha anteprojeto de Lei que dispõe sobre a implantação do “Food Park Municipal” no Centro de Eventos Populares Osório (Cepop), que foi aprovado pelos vereadores.

Iniciaram tramitação dois projetos de autoria do vereador Cláudio Andrade (PSDC): o Projeto de Lei número 0175/2017, que dispõe sobre a proibição do uso de produtos, materiais ou artefatos que contenham quaisquer tipos de amianto ou asbesto ou outros minerais que, acidentalmente, tenham fibras de amianto na sua composição; e o Projeto de Lei número 0177/2017, que dispõe sobre a política de valorização à vida e cria a semana de prevenção ao suicídio.

Também iniciaram tramitação o Projeto de Lei número 0172/2017, que institui e inclui o Festival de Petiscos no calendário oficial do município e o Projeto de Lei número 0179/2017, que denomina Rua Mercedes Baptista, todos de autoria do vereador Abu (PPS). De autoria do vereador Silvinho Martins (PRP), iniciou tramitação o Projeto de Lei número 0178/2017, que institui e inclui no calendário oficial de eventos a Semana de Arborização Voluntária.

Dois projetos do vereador Thiago Virgílio (PTC) iniciaram tramitação: Projeto de Lei número 0174/2017, que institui e inclui o Dia Municipal do Ciclista no calendário oficial de eventos; e o Projeto de Lei número 0176/2017, que institui e inclui o Dia do Futevôlei no calendário oficial de eventos. De autoria dos vereadores José Carlos (PSDC) e Marcão Gomes (Rede), iniciou tramitação o Projeto de Lei número 0173/2017, que modifica parcialmente a Lei nº 8.739 de 04 de janeiro de 2017.

Encaminhado pelo gabinete do prefeito, iniciou tramitação o Projeto de Lei Complementar 0180/2017, que fixa a planta genérica de valores do município para fins de cobrança do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). O presidente Marcão Gomes (Rede) esclareceu que o projeto que dispõe sobre o IPTU foi amplamente discutido com a sociedade civil organizada e será deliberado em plenário na próxima semana. O edil ainda ressaltou que todos os objetos foram encaminhados às comissões temáticas da Câmara de Vereadores de Campos.

Manifestação de tema livre

No momento de Manifestação de tema livre, o vereador Cláudio Andrade (PSDC) destacou o momento difícil pelo qual passa o estado do Rio de Janeiro. “As filas nos hospitais, a falta de insumo, a baixa colocação no Ideb estão relacionados à corrupção. O desvio de verba faz com que a máquina pública fique deficiente”, afirmou. Ele ainda concluiu que a imprensa e a justiça têm sido os pilares contra a corrupção e parabenizou a polícia federal, civil e o judiciário.

Já o vereador Thiago Virgílio (PTC) usou o momento para afirmar que vai cobrar informações sobre o contrato da Fundação Municipal da Infância e Juventude para o fornecimento de pães e bolos. “Queremos saber se houve erro no Diário Oficial ou se faltou transparência. Não podemos deixar de fazer esse questionamento porque a população nos cobra”, disse. O presidente Marcão Gomes (Rede) destacou que o secretário de Controle e Transparência, Felipe Quintanilha, se colocou à disposição para esclarecimentos.

O vereador Genásio (PSC) ressaltou que não falta transparência no governo e apontou os problemas vivenciados pela atual administração. “O que estamos vivenciando na nossa cidade é fruto da má gestão passada. É muito desgastante ver a cidade de Campos nesse cenário de novo”, disse. “Espero que a justiça possa fazer com o que dinheiro público, muitas vezes desviado, possa voltar”, concluiu.

Marcelo Perfil (PHS) relatou que, após solicitação, o Instituto Municipal de Trânsito e Transporte (IMTT) iniciou a sinalização de quebra-molas na RJ 216 (Campos-Farol). “Eu mesmo passei por uma experiência desagradável ao passar por um quebra-molas sem sinalização à noite, quase sofre um acidente”, relatou. Ele disse ainda que os trabalhos já foram iniciados na Baixada Campista e parabenizou o órgão responsável.

O vereador Silvinho Martins (PRP) aproveitou para cobrar a colocação de um redutor de velocidade (traffic calming) na avenida Alberto Lamego. “Por mais dificuldades que estejamos passando, falta atenção aos moradores daquela região”, destacou. Ele também cobrou o retorno da ambulância da UBS do Jóquei que, segundo ele, foi recolhida para manutenção há cerca de 90 dias.

A falta de ambulância na localidade de Saturnino Braga foi apontada pelo vereador Igor Pereira (PSB). “A comunidade também está sem ambulância há 90 dias. A UBS atende a várias localidades que estão sem o transporte”, afirmou. O vereador ainda falou sobre a denúncia de falta de médico na UBS de Farol que teria sido registrada no domingo, ressaltando que irá verificar nas unidades e saúde se o problema é recorrente.

O presidente Marcão Gomes (Rede) explanou sobre a prisão de ex-prefeitos e ex-governadores do estado do Rio de Janeiro que ocorreu nesta quarta. “Procurei resumir um pouco da denúncia, onde consta crime de extorsão por meio de arma de fogo e formação de uma organização criminosa. A organização atuava fragilizando empresários que eram pressionados a pagar faturas para que o chefe pudesse dar seguimento ao seu projeto político”, explicou. “Quando faltam remédios, o salário é atrasado e não há programas sociais é porque houve uma organização criminosa que assaltou os cofres do município de Campos. Hoje, população paga e chora pelos crimes cometidos por essa organização criminosa”, concluiu.

O líder do governo Fred Machado (PPS) também apontou as prisões que ocorreram nesta quarta. “Falaram sobre o pão que custou R$0,72, sendo maior que o da padaria e entregue no local, mas isso não se compara à propina de R$ milhões”, disse. “Tenho muita pena da ex-prefeita que é mãe e avó, mas não desse cidadão que é denominado na sentença como líder de organização criminosa”, afirmou o vereador.

 

*Por Lohaynne Gregório - Ascom Câmara Campos