Legislativo

Em sessão ordinária realizada na Câmara de Vereadores de Campos nesta terça-feira (28), presidida pelo vereador Marcão Gomes (Rede), foram aprovados 71 processos de Indicações Simples e sete processos de Requerimentos. Os vereadores também aprovaram, em segundo turno, o Projeto de Lei número 0167/2017, que é a extensão da Lei da Ficha Limpa para o Executivo.

Os vereadores aprovaram, por unanimidade em segundo turno de discussão, o Projeto de Lei número 0167/2017, encaminhado pelo gabinete do prefeito, que regulamenta o artigo 12 dos Atos das Disposições Gerais e Transitórias da Lei Orgânica Municipal e dispõe sobre a nomeação para cargos em comissão no âmbito dos órgãos do Poder Executivo.

Durante a sessão, iniciaram tramitação três objetos encaminhados pelo gabinete do prefeito: o Projeto de Lei número 0181/2017, que dispõe sobre a inclusão de Ação na Lei Orçamentária Anual (LOA) do exercício de 2017, referente ao Programa Brasil Alfabetizado; o Projeto de Lei número 0182/2017, que dispõe sobre a inclusão de Ação na LOA do exercício de 2017, referente ai Abrigo do Idoso e Centro de Referência; e o Projeto de Lei número 0183/2017, que determina a reabertura do Programa de Recuperação Fiscal (Refis).

Também iniciaram tramitação 91 proposituras de emendas. Deste total, foram 84 propostas de emenda ao Projeto de Lei número 0134 que estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro de 2018. Cinco emendas foram propostas ao Projeto de Lei número 0135/2017que institui o Plano Plurianual para o período 2018-2021 e define as metas e prioridades para o exercício de 2018. Duas emendas foram propostas ao Projeto de Lei Complementar 0180/2017, que fixa a planta genérica de valores do município para fins de cobrança do IPTU.

O presidente Marcão Gomes esclareceu que todos os objetos que iniciaram tramitação serão encaminhados às comissões temáticas e, nas próximas semanas, serão deliberados pelos vereadores em plenário.

 

*Por Lohaynne Gregório - Ascom Câmara Campos