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Seg, Set

 

Legislativo

Em duas sessões ordinárias realizadas nesta terça-feira (25), na Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, os vereadores discutiram e aprovaram 18 projetos em segundo turno, oito em turno único e 21 em redação final. Também foram aprovados 61 processos de Indicações Simples e seis processos de Requerimentos.

Entre os requerimentos, os vereadores aprovaram a proposta da Mesa Executiva referente ao processo número 1520/2019, que solicita regime de urgência especial na tramitação dos Projetos números: 0056/2019; 0058/2019; 0070/2019; 0072/2019; 0080/2019; 0081/2019; 0082/2019; 0083/2019, de acordo com o Regimento Interno.

Nesta sessão, iniciou tramitação o Projeto de Lei número 0084/2019, encaminhado pelo gabinete do prefeito, que institui o Programa de Recuperação Fiscal (Refis-Fundecam) destinado a pessoas físicas ou jurídicas em débitos com o Fundo de Desenvolvimento de Campos.

Segundo turno

Em segundo turno de discussão, os vereadores aprovaram, por unanimidade, a Emenda Aditiva número 0010/2019 ao Projeto de Lei número 0015/2019 – LDO 2020, proposta pela Mesa Executiva.

Encaminhado pelo gabinete do prefeito, o Projeto de Lei número 0015/2019, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o ano de 2020, foi aprovado por maioria. Votaram contrário os vereadores Cabo Alonsimar (PTC), Josiane Morumbi (PRP), Renatinho Eldorado (PTC), Álvaro Oliveira (SD) e Eduardo Crespo (PR).

O recurso ao parecer número 00063/2019 da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final às Emendas ao Projeto de Lei número 0057/2019, proposto pela bancada da oposição, foi votado e rejeitado por maioria. O recurso teve voto favorável de Eduardo Crespo (PR), Álvaro Oliveira (SD), Josiane Morumbi (PRP), Renatinho Eldorado (PSC) e Cabo Alonsimar (PTC).

De autoria do vereador Genásio (PSC), Emenda Aditiva número 0001/2019 e Emenda Modificativa nº 0002/2019 ao Projeto de Lei nº 0057/2019 – Democracia na Escola, foram aprovadas por unanimidade.

Também foi aprovada por unanimidade a Emenda Substitutiva a Emenda Modificativa número 0004/2019 ao Projeto de Lei número 0057/2019 – Democracia na Escola, de autoria da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final.

De autoria do vereador Ivan Machado (PTB), a Emenda Aditiva número 0009/2019 ao Projeto de Lei número 0057/2019 – Democracia na Escola foi aprovada por unanimidade.

De autoria da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final a Emenda Substitutiva a Emenda Modificativa e Aditiva número 0010/2019 ao Projeto de Lei número 0057/2019 – Democracia na Escola foi aprovada por unanimidade.

Encaminhado pelo gabinete do prefeito, foi aprovado por unanimidade o Projeto de Lei número 0057/2019, que estabelece normas para as eleições para o provimento dos cargos de Diretor e Vice-Diretor dos estabelecimentos de Ensino Público da Rede Municipal de Campos dos Goytacazes.

Também encaminhado pelo gabinete do prefeito, o Projeto de Lei número 0064/2019, que dispõe sobre a alteração de Ação no Plano Plurianual do município de Campos dos Goytacazes para o quadriênio 2018 a 2021, foi aprovado por unanimidade.

Da Mesa Executiva, foi aprovado por unanimidade o Projeto de Resolução número 0062/2019, que dá nova redação ao § 1º do Art. 190 da Resolução número 8.683/2015.

Do vereador Ivan Machado (PTB), foram aprovados por unanimidade o Projeto de Lei número 0061/2019, que declara de Utilidade Pública o Instituto Histórico e Geográfico de Campos dos Goytacazes e o Projeto de Lei número 0065/2019, que denomina Rua Maron El Kik Júnior (Kiko).

De vereador Jairinho é Show (PTC), o Projeto de Lei número 0055/2019, que inclui a Festa de Nossa Senhora Aparecida da Paróquia do Parque Lebret no calendário do município de Campos dos Goytacazes foi aprovado por unanimidade.

De autoria da vereadora Joilza Rangel (PSD), foi aprovado por unanimidade o Projeto de Lei número 0054/2019, que denomina Centro Municipal de Educação Infantil Professora Rita de Cássia Rocha Soares Chardelli.

Do vereador Genásio (PSC), o Projeto de Lei número 0063/2019, que institui os prazos para atendimento das solicitações de serviços necessários ao manejo da arborização urbana, para fins de atendimento ao disposto na Lei Municipal número 5.569/1993, no que tange as espécimes localizadas sob as redes de distribuição de energia elétrica, foi aprovado por unanimidade.

Do vereador Pastor Vanderly (PRB), foi aprovado por unanimidade o Projeto de Lei número 0045/2019, que cria o “Dia Municipal do Imigrante” no município de Campos dos Goytacazes.

De autoria dos vereadores Cabo Alonsimar (PTC) e Renatinho Eldorado (PTC), o Projeto de Lei número 0071/2019, que institui a Semana Municipal da Juventude no Município de
Campos dos Goytacazes, foi aprovado por unanimidade.

Turno único

Foi colocado em votação o requerimento da vereadora Rosilani do Renê (PSC) solicitando adiamento da votação do Projeto de Lei número 0058/2019. O requerimento foi rejeitado por maioria.

Encaminhado pelo gabinete do prefeito, o Projeto de Lei número 0058/2019, que dispõe sobre a autorização legislativa conferida ao município de Campos dos Goytacazes com vistas a celebrar transação tributária com Othon Empreendimentos Hoteleiros S.A., Othon Empreendimentos Participações LTDA e Othon Imóveis LTDA nos termos em que dispõe, foi aprovado com votos contrários dos vereadores Renatinho Eldorado (PTC), Cabo Alonsimar (PTC), Rosilani do Renê (PSC), Josiane Morumbi (PRP), Álvaro Oliveira (SD) e Eduardo Crespo (PR).

Também do gabinete do prefeito, o Projeto de Lei número 0080/2019, que dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de lâmpadas de LED (DIODO EMISSOR DE LUZ) na rede de iluminação pública em novos loteamentos e empreendimentos imobiliários no âmbito do município, foi aprovado por unanimidade.

Do gabinete do prefeito, o Projeto de Lei número 0081/2019, que dispõe sobre a estrutura administrativa da Fundação Municipal da Infância e da Juventude e os seus cargos comissionados, foi aprovado por unanimidade.

Ainda do gabinete do prefeito, o Projeto de Lei número 0082/2019, que concede remissão e anistia de créditos tributários relativos ao ISSQN, IPTU e taxa de coleta de lixo, inscritos em dívida ativa de pessoas físicas ou jurídicas, foi aprovado por maioria, com abstenção do vereador Ivan Machado (PTB).

Também do gabinete do prefeito, o Projeto de Lei Complementar número 0083/2019, que institui a Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Município (PGM), foi aprovado por unanimidade.

De autoria do vereador Álvaro Oliveira (SD), o Projeto de Lei número 0070/2019, que dispõe a obrigatoriedade de instalação de caixas eletrônicos em altura compatível para o uso por pessoas com deficiência e pessoas portadoras de nanismo foi aprovado por unanimidade.

Do vereador Igor Pereira (PSB), o Projeto de Lei número 0072/2019, que institui o Programa Permanente de Conscientização e Combate ao Abuso Sexual e à Violência contra Crianças e Adolescentes, a ser desenvolvido pelo Poder Público Municipal e pela sociedade civil organizada, foi aprovado por unanimidade.

Da vereadora Joilza Rangel (PSD), o Projeto de Decreto Legislativo número 0056/2019, que concede a Ordem do Mérito Joaquim José da Silva Xavier ao senhor Fabiano santos de Souza, foi aprovado por unanimidade.

Redação Final

Em redação final, foram apreciados os seguintes projetos: Projeto de Decreto Legislativo nº 0069/2019; Projeto de Decreto Legislativo nº 0068/2019; Projeto de Decreto Legislativo nº 0059/2019; Projeto de Decreto Legislativo nº 0066/2019; Projeto de Decreto Legislativo nº 0060/2019; Projeto de Decreto Legislativo nº 0067/2019; Projeto de Lei nº 0015/2019; Projeto de Lei nº 0057/2019; Projeto de Lei nº 0058/2019; Projeto de Lei nº 0064/2019; Projeto de Lei nº 0080/2019; Projeto de Lei nº 0081/2019; Projeto de Lei nº 0082/2019; Projeto de Lei Complementar nº 0083/2019; Projeto de Resolução nº 0062/2019; Projeto de Lei nº 0070/2019; Projeto de Lei nº 0072/2019; Projeto de Lei nº 0061/2019; Projeto de Lei nº 0065/2019; Projeto de Lei nº 0055/2019; Projeto de Lei nº 0054/2019; Projeto de Decreto Legislativo número 0056/2019; Projeto de Lei nº 0063/2019; Projeto de Lei nº 0045/2019; Projeto de Lei n° 0071/2019.

Justificou ausência nesta sessão o vereador Neném (PTB).

*Por Ascom Câmara Campos