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06
Sex, Dez

 

Legislativo

A Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes realizou duas sessões ordinárias nesta terça-feira (01). Entre os projetos discutidos, os vereadores aprovaram o Refis 2019, além de 68 processos de Indicações Simples e nove processos de Requerimento.

Aprovado o regime de urgência na tramitação da Emenda Modificativa e Aditiva número 0001/2019 ao Projeto de Lei nº 0171/2019, do Projeto de Lei Complementar nº 0170/2019 e do Projeto de Lei nº 0171/2019, os vereadores discutiram a matéria.

Em turno único e redação final, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei Complementar nº 0170/2019, encaminhado pelo gabinete do prefeito, que inclui no Art. 6º, na tabela da Zona Fiscal 3 (ZF3) e na tabela da Zona Fiscal 5 (ZF5) da LC nº 04/2017, novas áreas no Perímetro Urbano de Campos dos Goytacazes, criando sobre estas os seus respectivos Bairros, conforme especifica.

Os vereadores ainda discutiram a Emenda Modificativa e Aditiva nº 0001/2019, de autoria do vereador Ivan Machado (PTB), ao Projeto de Lei nº 0171/2019 (REFIS/CAMPOS 2019). A emenda foi rejeitada por maioria, com voto favorável apenas de Ivan Machado.

Após, foi votado o Projeto de Lei nº 0171/2019, encaminhado pelo gabinete do prefeito, que determina a abertura do Programa de Recuperação Fiscal (REFIS/CAMPOS 2019), do município de Campos. O mesmo foi aprovado por maioria, com abstenção do vereador Ivan Machado.

Objetos para tramitação

De autoria da mesa executiva, iniciou tramitação o Projeto de Resolução nº 0177/2019, que denomina “Álvaro de Carvalho Barros” a Sala da Assessoria de Plenário e Comissões da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes.

Também começaram a tramitar o Projeto de Lei nº 0174/2019, de autoria do vereador Ivan Machado (PTB), que dispõe sobre o Programa de Proteção da Saúde Bucal do Idoso, e o Projeto de Lei nº 0175/2019, de Marcelle Pata (PR), que dispõe sobre o acesso de animais nos shopping centers, praças, centro de compras e demais estabelecimentos comerciais, localizados em Campos.

*Por Ascom Câmara Campos