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Dom, Abr

 

Legislativo

Em duas sessões ordinárias realizadas nesta terça-feira (26), os vereadores aprovaram seis Projetos de Lei em turno único e redação final. Entre eles, a proibição de cobrança de taxa de religação de água pela Concessionária Águas do Paraíba aos clientes cadastrados no CadÚnico. Também foram aprovados 12 processos de Requerimento.

Durante os trabalhos, o presidente da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, Fred Machado (Cidadania), leu os pareceres prévios do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) que foram favoráveis às contas da Prefeitura de Campos dos anos 2017 e 2018. Os documentos serão colocados em votação em outra data.

Turno Único

Aprovado o Requerimento número nº 3031/2019, da Mesa Executiva, que solicita regime de urgência especial na tramitação dos Projetos nºs 0154/19; 0155/19; 0160/19; 0168/19, 0197/19 e 0199/19, de acordo com o Regimento Interno, os mesmos foram colocados em discussão em turno único.

Foram aprovados, pela unanimidade dos presentes, os seguintes projetos em turno único e redação final:

Encaminhado pelo gabinete do prefeito, o Projeto de Lei nº 0197/2019 que autoriza o Município de Campos dos Goytacazes a firmar o competente Convênio de Delegação com a União Federal, nos termos do Art. 36, Inc. III, do Código Brasileiro de Aeronáutica, para fins de Exploração, Direta ou Indireta, do Heliporto do Farol de São Tomé, localizado na Rodovia RJ-216;

Proposto pelo vereador Abu (Cidadania), o Projeto de Lei nº 0199/2019, que denomina Rua Maria Ermina Martins Gonçalves - “Maria do Bingo”;

O Projeto de Lei nº 0154/2019, de Josiane Morumbi (Patri), que institui o uso de bengala branca com tarja vermelha como meio adequado para identificar pessoas com surdo-cegueira e como instrumento de orientação e mobilidade no Município de Campos dos Goytacazes;

Da vereadora Marcelle Pata (PR), o Projeto de Lei nº 0155/2019, que institui o “Dia Municipal da Causa Animal” e a “Semana da Adoção, Proteção e Bem-Estar dos Animais”;

Do vereador Marcelo Perfil (PHS), o Projeto de Lei nº 0160/2019, que institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Campos dos Goytacazes;

Do vereador Genásio (PSC), o Projeto de Lei nº 0168/2019, que dispõe sobre a proibição de cobrança de taxa de religação de água pela Concessionária Águas do Paraíba aos clientes cadastrados no CadÚnico.

Indicação Legislativa

Os vereadores ainda aprovaram a Indicação Legislativa nº 2942/2019, de Fred Machado (Cidadania), que encaminha anteprojeto de Lei que dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Prevenção e Controle da Obesidade e Diabetes em Crianças e Adolescentes em Campos dos Goytacazes.

Objetos para tramitação

Iniciaram tramitação os seguintes projetos:

Do gabinete do prefeito, o Projeto de Lei Complementar nº 0215/2019, que institui o novo Plano Diretor do Município de Campos dos Goytacazes e o Projeto de Lei Complementar nº 0216/2019 - Institui a Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano do Município de Campos dos Goytacazes;

Do vereador Álvaro Oliveira (SD), o Projeto de Lei nº 0214/2019, que dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação de informações relativas ao contrato de locação nos imóveis locados pela Administração Pública no Município de Campos dos Goytacazes;

De Cláudio Andrade (DC), o Projeto de Lei nº 0209/2019, que denomina Rua Doutor Manoel Ney Feitoza;

Do vereador Igor Pereira (PSB), o Projeto de Lei nº 0212/2019, que dispõe sobre o “Dia Municipal de Conscientização sobre a Esclerose Múltipla” no Município de Campos dos Goytacazes;

Dos vereadores Cabo Alonsimar (PTC), Eduardo Crespo (PR) e Renatinho Eldorado (PTC), o Projeto de Lei nº 0213/2019, que dispõe sobre o direito de preferência na matrícula dos filhos de mulheres vítimas de violência doméstica na Rede Municipal de Educação de Campos dos Goytacazes.

*Por Ascom Câmara Campos