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Sex, Fev

 

Legislativo

A Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes convoca os vereadores para as sessões extraordinárias que serão realizadas na sexta-feira, 20 de dezembro deste ano, a partir das 9h, no plenário, para discussão e votação de três projetos, entre eles a LOA 2020. As informações estão no Aviso Público 0033/2019.

Na data, serão discutidos e votados os seguintes projetos:

Projeto de Lei nº 0140/2019, que estima a Receita e Fixa a Despesa do município de Campos dos Goytacazes para o exercício financeiro de 2020 e dá outras providências, encaminhado pelo Gabinete do Prefeito, e emendas ao referido projeto;

Projeto de Lei Complementar nº 0215/2019, que institui o novo Plano Diretor do Município de Campos dos Goytacazes, encaminhado pelo Gabinete do Prefeito, e emendas ao referido projeto;

Projeto de Lei Complementar nº 0216/2019 - Institui a Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano do Município de Campos dos Goytacazes, encaminhado pelo Gabinete do Prefeito, e emendas ao referido projeto.