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Sáb, Mai

O plenário da Câmara de Vereadores de Campos aprovou nesta terça-feira (21) a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2017 (LDO 2017), através do projeto de lei nº 0034/2016. Os vereadores discutiram e aprovaram quatro emendas, sendo três delas aditivas e uma modificativa. Outras três emendas foram discutidas e reprovadas pela maioria dos parlamentares.

O plenário da Câmara de Vereadores de Campos dos Goytacazes aprovou, durante a sessão ordinária desta terça-feira (14), o projeto de lei nº 0055/2016, que desvincula o pagamento dos honorários dos médicos das contas hospitalares. Também durante a sessão, os vereadores aprovaram a solicitação de realização de audiência pública sobre a preservação hídrica no Baixo Paraíba.

Na sessão ordinária desta quarta-feira (22) o plenário da Câmara de Vereadores de Campos aprovou quatro projetos enviados pelo gabinete da prefeita Rosinha Garotinho. Um deles sobre a distribuição de fórmulas especiais para crianças com alergia à proteína do leite; outro trata da regulamentação do novo Conselho Municipal das Cidades; o terceiro cuida da inclusão da conscientização à doação de sangue na grade curricular das escolas municipais; e, por último, o projeto que prorroga o prazo para a licitação e regulamentação do transporte alternativo municipal.

Uma reunião na tarde desta terça-feira (14), na Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, estabeleceu os cargos e funções dos vereadores na composição das Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI) instauradas para investigar a exploração do trabalho infantil e uma outra sobre a violência que assola o município. Agora, a partir da publicação em Diário Oficial, os vereadores terão 90 dias para apresentar os relatórios das respectivas CPIs.

Na sessão desta quarta-feira (08), na Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, os vereadores aprovaram o projeto de lei nº 0051/2016 do gabinete da prefeita Rosinha Garotinho. Ele altera a lei municipal nº 8.687, de 17 de dezembro de 2015, e garante um prazo de 365 dias, a partir de sua publicação, para que os proprietários de novas construções dentro de um terreno que já conta com uma outra construção anterior regularizada, possam regularizar este segundo imóvel.